Por que Você deve Repatriar seus Recursos no Exterior (RERCT)?

Instabilidade econômica, inflação e oportunidades de negócios motivaram muitos brasileiros a enviarem ao longo dos anos seus recursos para o exterior.

O prazo para regularização está acabando. Faltam:

O problema é que parte do recurso financeiro enviado não foi declarado à Receita Federal, e por conta disso, essas pessoas encontram-se em situação irregular perante o país.

A boa notícia é que no dia 13/01/2016 foi sancionada a lei nº 13.254/2016 que permite aos residentes e domiciliados no país, declarem e regularizarem seus bens, recursos e diretos, existentes no exterior até 31/12/2014.

Mas corra, esta é uma oportunidade única de regularizar esta situação e anistiar os crimes relacionados a lei 13.254/2016 até 31 de outubro de 2016.

4 principais dúvidas sobre a lei nº 13.254/2016 de Repatriação de Recursos no Exterior

1º) Quem pode aderir ao programa de repatriação?

a) O programa se aplica a pessoas físicas e jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil em 31/12/2014, mesmo que não sejam mais residentes na data de apresentação da declaração.

b) Estão exclusos do programa detentores de cargos, empregos e funções públicas de direções eletivas.

2. Quais crimes serão anistiados pelo programa de Repatriação de Recursos no Exterior?

Sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, falsificação de documentos, falsidade ideológica, crimes previdenciários, entre outros.

3. Qual é o valor estipulado para a multa e Imposto de Renda?

Será tributado à alíquota de 15% de IR sobre o valor declarado.

E a multa será de 100% sobre os 15% do imposto de renda.

4. Quais são os documentos que devem ser entregues para regularização?

Você deve preencher e entregar a Declaração Regularização Cambial e Tributária (DERCAT) e retificar o Imposto de Renda 2015 (ano calendário 2014) e a declaração de capitais no exterior, do BC, relativa a 2014.

Clique e veja o passo-a-passo de como repatriar seus recursos no exterior

O prazo para regularização está acabando. Faltam:

Preparamos um passo-a-passo que vai ajudar você a repatriar seus recursos no exterior e legalizar seu patrimônio junto à Receita Federal do Brasil.

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